RIO DO TRABALHO, POR PARTE DO REQUERIDO, E AINDA, POSTULA O PAGAM ENTO DO ABONO SALARIAL A TITULO DE PASEP. REQUEREU TUTELA ANTECIP ADA. JUNTOU DOCUMENTOS AS FLS. 06/13. CITADO, O REQUERIDO CONTEST OU AS FLS. 56/59. ALEGOU, EM SINTESE, QUE FALTA O INTERESSE DE AG IR, POIS NAO FOI FEITO PEDIDO ADMINISTRATIVO, E NO MERITO, SUSTEN TOU QUE A RETIFICACAO DA RAIS SEMPRE E FEITA. PUGNOU PELOU JULGAM ENTO IMPROCEDENTE. IMPUGNACAO A CONTESTACAO AS FLS. 65/66, OPORTU NIDADE EM QUE A AUTORA REITEROU OS TERMOS DA EXORDIAL. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. INICIALMENTE RECHACO A
PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA QUE A Q UESTAO POSTA A APRECIACAO NAO ESTA SUJEITA A PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEM DISSO, E EVIDENTE A PRESENCA DO BINOMIO NECE SSIDADE/ADEQUACAO. ACENDRADO O FEITO, INEXISTEM EIVAS FORMAIS A E MPECER A ANALISE DE MERITO. PRESENTES AS CONDICOES DA AÇÃO E PRES SUPOSTOS PROCESSUAIS, MOTIVO PELO QUAL APLICO O ART. 330, I, DO C PC E PASSO AO EXAME DE MERITO, ENTENDENDO NAO NECESSIDADE DE MAIO R DILACAO PROBATORIA. EM UM PRIMEIRO MOMENTO, CUMPRE ESCLARECER Q UE O FUNDO PIS/PASEP E RESULTANTE DA UNIFICACAO DOS FUNDOS CONSTI TUIDOS COM RECURSOS DO PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL PIS E DO PRO GRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP. APESAR
DE A LEI COMPLEMENTAR N. 26/75 ESTABELECER A UNIFICACAO DOS FUND OS PIS E PASEP, ESTES DOIS PROGRAMAS TEM PATRIMONIOS E AGENTES OP ERADORES DISTINTOS: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E BANCO DO BRASIL, RE SPECTIVAMENTE, CONFORME DISPOSTO NA LEGISLACAO DE REGENCIA, SENDO , POIS, DETENTORES E RESPONSAVEIS PELAS INFORMACOES E DOCUMENTOS REFERENTES AO FUNDO. ENTRETANTO, EM QUE PESE OS AGENTES ENCARREGA DOS DA OPERACAO DO PIS E PASEP SEREM AS INSTITUICOES FINANCEIRAS CITADAS, CERTO E QUE A MANUTENCAO DOS DADOS SE DA PELO ENVIO DA R ELACAO ANUAL DE INFORMACOES SOCIAIS (RAIS) AO MINISTÉRIO DO TRABA LHO, CUJA RESPONSABILIDADE E DO EMPREGADOR, COMPETINDO-LHE, POIS,
