O, FIXO A PENA BASE EM 2 (DOIS) ANOS DE DETENCAO, A QUAL TORNO DE
FINITIVA A MINGUA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANT
ES, OU CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA. CONSIDERANDO AS C
O, FIXO A PENA BASE EM 2 (DOIS) ANOS DE DETENCAO, A QUAL TORNO DE
FINITIVA A MINGUA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANT
ES, OU CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA. CONSIDERANDO AS C