77, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011, SUPRIMINDO-O INTEGRALMENTE DO TEXT O LEGAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. "ASSIM, COMO ESSA DECISAO, POR ANALOGIA AO CONTROLE FEDERAL DA C ONSTITUCIONALIDADE, TEM EFEITO VINCULANTE PARA AS INSTANCIAS INFE RIORES NAO HA COMO NEGAR O PEDIDO DA AUTORA, UMA VEZ QUE NAO SE P ODE ESTABELECER DISTINCAO ENTRE SERVIDORES E EX-SERVIDORES QUANDO
SE ENCONTRAM EM SITUACAO JURIDICA IDENTICA. ANTE O EXPOSTO, CONC EDO A SEGURANÇA PARA INCLUIR O IMPETRANTE NO PROGRAMA DE APOIO SO CIAL (PAS) E, CONSEQUENTEMENTE, EXONERAR-SE DAS DESPESAS COM TRAT AMENTO DE CANCER. CUSTAS DE LEI. SEM HONORARIOS (LMS 25; SUMULA 1 05 STJ). SENTENCA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDICAO OBRIGATORIO . GOIANIA-GO, 04/03/2016 15:46:07 ELCIO VICENTE DA SILVA, JD 3 VF PE (DOC. ASSINADO DIGITALMENTE)
NR. PROTOCOLO : 42949-35.2015.8.09.0051
