EMENTA :
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O ESTADO DE SERGIPE. PROMOÇÃO INDEVIDA DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR - DESFAZIMENTO DAS PROMOÇÕES JÁ EFETIVADAS E APLICAÇÃO DE MULTA - SUSPENSÃO DECISÓRIA ATÉ FINAL JULGAMENTO DA AÇÃO. ABSTENÇÃO DE NOVAS PROMOÇÕES E INDEFERIMENTO DO PLEITO ESTATAL DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES. INCABÍVEL A PRETENSÃO DO ESTADO DE SERGIPE EM PLEITEAR QUE OS MILITARES ATINGIDOS PELO DESFAZIMENTO DAS PROMOÇÕES POSSAM INTEGRAR A LIDE, NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. O QUE IMPÕE A EXISTÊNCIA DO LITISCONSÓRCIO É A FORÇOSA INCIDÊNCIA DA SENTENÇA SOBRE A ESFERA JURÍDICA DE VÁRIAS PESSOAS. E MAIS, QUE SEM QUE TODAS ELAS ESTEJAM PRESENTES NO PROCESSO NÃO SERÁ POSSÍVEL EMITIR UM JULGADO OPONÍVEL A TODOS OS ENVOLVIDOS NA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL LITIGIOSA E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO SE LOGRARÁ UMA SOLUÇÃO EFICAZ DO LITÍGIO, SITUAÇÃO ESTA QUE NÃO SE ANINHA AO CASO EM TELA, PORQUE O ESTADO DE SERGIPE FOI EFETIVAMENTE QUEM DEU CAUSA, POR MEIO DE AGENTE PÚBLICO A ELE VINCULADO, AO PROCEDIMENTO ILEGAL DE PROMOÇÕES COM ABERTURA DE VAGAS QUE SEQUER EXISTIAM. PORTANTO, O AGRAVANTE É O RESPONSÁVEL DIRETO E EXCLUSIVO PELOS ATOS DE PROMOÇÃO ILEGALMENTE REALIZADOS QUE, MALGRADO TENHAM RESULTADO EM BENEFÍCIO AOS MILITARES PROMOVIDOS, CONTUDO, ESTES NÃO PRATICARAM E NÃO SÃO RESPONSÁVEIS PELO ATO E, CONSEQUENTEMENTE, A ELES NÃO CABE A CORRIGENDA DO ATO ILEGAL COM SUA NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, VEZ QUE NÃO SERÁ PELA AUSÊNCIA DESSES TERCEIROS QUE A SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO TERÁ EFICÁCIA. NÃO HÁ REALMENTE INTERESSE A JUSTIFICAR A SUAS INCLUSÕES NA LIDE, POIS QUEM ESTÁ OBRIGADO A CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL, GARANTINDO A SUA EFICÁCIA, É, SEM QUALQUER DÚVIDA, O ESTADO DE SERGIPE. RESSALVE-SE QUE POSSÍVEIS PREJUDICADOS DISPÕEM DE MEIOS PROCESSUAIS PARA SALVAGUARDAREM SEUS DIREITOS EM AÇÕES PRÓPRIAS. MEDIANTE PODER GERAL DE CAUTELA, SUSPENDE-SE O ATO DE DESFAZIMENTO DAS PROMOÇÕES JÁ EFETIVADAS E A MULTA DIÁRIA ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL, SE CONFIRMAR O TEOR DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
CONCLUSÃO:
