A Vice-Presidência do TRF-3 inadmitiu o recurso com base na jurisprudência do STF. (fl. 228)
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
A Vice-Presidência do TRF-3 inadmitiu o recurso com base na jurisprudência do STF. (fl. 228)
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.