previstos na Lei nº 8.112/90 (art. 102), tendo em vista que tal ato excede seu limite regulamentar.
4. Agravo improvido."
Sem embargos de declaração.
previstos na Lei nº 8.112/90 (art. 102), tendo em vista que tal ato excede seu limite regulamentar.
4. Agravo improvido."
Sem embargos de declaração.