CONTROVERTIDO, SOBRE O QUAL DEVERIA O JUIZ OU TRIBUNAL NECESSARIAMENTE TER-SE PRONUNCIADO. O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPÕE QUE TODO ATO JUDICIAL DECISÓRIO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, SOB COMINAÇÃO DE NULIDADE, SENDO INDUVIDOSO QUE A OMISSÃO, A CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE CONSTITUEM VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. NÃO SE MODIFICAM CRITÉRIOS POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TANTO A INICIATIVA DO INSS QUANTO A INICIATIVA DA AUTORA NÃO DEVEM SER RECONHECIDAS, POIS A EXPRESSÃO SENTENCIAL É INTERNAMENTE LÓGICA E NÃO DESAFIA EMBARGOS, NEM UM, NEM OUTRO. SABER SE O QUADRO DE DOENÇA CRÔNICA ERA UM SÓ E APENAS FOI ERRONEAMENTE TRATADA PELO INSS COMO LOAS, QUANDO EM VERDADE JÁ CABERIA, DESDE O PRINCÍPIO, AUXÍLIO-DOENÇA É MATÉRIA RELEGADA AO CONHECIMENTO DA INSTÂNCIA REVISORA. PELO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NEM DA PARTE AUTORA, AMBOS DESCABIDOS E VOLTADOS À REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. TIANGUÁ-CE, 24 DE FEVEREIRO DE 2016. RAFAEL LOPES DO AMARAL. JUIZ DE DIREITO ¿ RESPONDENDO¿.” - INT. DR (S). MARCIA SALES LEITE SILVEIRA .
COMARCA DE TIANGUÁ - 3ª VARA DA COMARCA DE TIANGUÁ
Juiz (a) Titular : ANTONIO CARNEIRO ROBERTO
