Página 420 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Abril de 2016

LEVANDO CONSIGO UM APARELHO CELULAR, O QUE O PREJUDICA. 112.CIRC UNSTANCIAS DE TEMPO E LUGAR NORMAIS PARA O DELITO EM TELA, O QUE NAO TEM O CONDAO DE PREJUDICA-LO. 113.AS CONSEQUENCIAS NORMAIS PA RA O DELITO EM TELA. 114.O COMPORTAMENTO DA VITIMA. O ESTADO COMO

AUTOR DA NORMA PENAL INCRIMINADORA, NAO FACILITOU OU CONTRIBUIU COM A AÇÃO DO IMPUTADO, O QUE NAO O PREJUDICA NEM O BENEFICIA. 11 5.SOPESANDO QUE 03 (TRES) DAS 08 (OITO) CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ESCULPIDAS NO ARTIGO 59, DO ORDENAMENTO JURÍDICO REPRESSIVO NACIO NAL SÃO FAVORAVEIS AO SENTENCIANDO, FIXO A PENA-BASE PELA PRATICA

DO CRIME ESCULPIDO NO ARTIGO 349-A DO ESTATUTO PENAL EM 05 (CINC O) MESES DE DETENCAO. 116.IDENTIFICO NO CADERNO PROCESSUAL A PRES ENCA DA CIRCUNSTANCIA TRANSCRITA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA

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