DESPACHO
Indefiro o requerimento de fls. 185-186, vez que se trata de questão preclusa (trânsito em julgado – fls. 166) e, portanto, deveria ter sido suscitada tempestivamente e por meios próprios.
DESPACHO
Indefiro o requerimento de fls. 185-186, vez que se trata de questão preclusa (trânsito em julgado – fls. 166) e, portanto, deveria ter sido suscitada tempestivamente e por meios próprios.