CONSIDERANDO as alterações oriundas da RES-CSMP nº 001/12, de 13/06/2012
CONSIDERANDO que, em conformidade com a Resolução acima citada, o prazo para conclusão do Procedimento Preparatório é de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, uma vez, e que, na hipótese do seu vencimento deverá ser promovido o arquivamento, ajuizada a respectiva Ação Civil Pública ou convertido em Inquérito Civil;
CONSIDERANDO que se encontra vencido o referido prazo para conclusão do procedimento acima mencionado;
