LTDA. (Advs: Dr. FRANCISMAR SANCHES LOPES - OAB 1708-B/MT, Dr. LUCIANO DE SALES - OAB 5911-B/MT, Dr (a). OUTRO (S)). Relator: Exmo. Sr. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.
EMENTA:
