Contravenções Penais. Argumenta que a existência de contato físico – ainda que por mero tatear os órgãos ou passar as mãos – entre agressor e sua vítima, configurava, antes da Lei 12.105/2009, o crime de atentado violento ao pudor (fls. 394). Pretende o restabelecimento da sentença condenatória.
Contrarrazões às fls. 403/413.
O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 427/432).
