art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de bloco de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; e
Considerando a Ata da Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da RMC, de 4 de março de 2016, que aprova a inclusão do Serviço Fundação Síndrome de Down, situado no município de Campinas (SP), resolve:
