ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC”, de acordo com o REsp nº.
1.058.114 e n.º 1.063.343, reconhecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.
Se expressamente contratada a tarifa de cadastro e cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, sua cobrança é válida, conforme Incidente de Recurso Repetitivo instaurado no REsp. n. 1.255.573, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, no Superior Tribunal de Justiça.
