Página 8116 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2016

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

ambos do Código Penal. Sustentou que a pena pecuniária imposta é desproporcional à sua situação econômica.

Os recursos especiais foram inadmitidos pela Corte de origem, sob o fundamento de aplicação da Súmula 7/STJ (fls. 772/782).

Nos presentes agravos, os agravantes reiteram as razões dos recursos especiais (fls. 784/788 e 812/819).

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