RELAÇÃO Nº 0074/2016
Processo 080XXXX-21.2016.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer
Exeqte: Maurilio Alves de Souza - Reqdo: ESTADO - Estado de Mato Grosso do Sul, representado pela Procuradoria Geral do Estado