Página 382 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2016

apreensão dos bens dados em garantia poderia ter ocorrido há muito tempo, visto que em 15/11/98 já vencera a terceira prestação, configurando-se a longa inadimplência da ora agravante. IV - No que se refere à ação revisional do contrato, onde estaria sendo asseverada sua excessiva onerosidade, conquanto a matéria seja de dificultosa aferição em sede de agravo de instrumento, é certo que é questionada apenas parte da dívida, o que não justificaria uma inadimplência tão contundente. Nesse sentido, não há notícia de depósito dos valores questionados, ou mesmo daqueles que a agravante entende devidos, o que denota a falta de efetivo interesse no afastamento dos efeitos da mora."

(TRF 2ª REGIÃO, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO 135992, Processo: 200502010027883, Órgão Julgador: Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, Data da decisão: 30/08/2006, DJU DATA: 06/09/2006, pág. 221)""PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA CONCESSIVA. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. Não há conexão entre a ação de busca e apreensão e a ação de revisão de cláusulas contratuais por serem distintas entre si, faltando igualdade de objeto ou causa de pedir que justifique a reunião dos processos, ou mesmo a nulidade da citação. A ação de busca e apreensão não comporta discussão acerca das condições e cláusulas do contrato de financiamento de abertura de crédito, por exigir prova do abuso praticado nos cálculos do débito. Constam dos autos a notícia do descumprimento da obrigação contratual e documento público que comprova o inadimplemento, expresso através do instrumento de notificação extrajudicial, sendo inquestionável a mora do devedor. Caracterizada a inadimplência, procede a ação de busca e apreensão.(AC 200381000156290, Desembargador Federal Vladimir Carvalho, TRF5 - Terceira Turma, DJ - Data::27/03/2008 - Página::1021 -Nº::59.)."

Desta forma, entendo deva ser mantida a decisão que deferiu a restrição total do veículo, vez que os seus requisitos autorizadores encontram-se presentes no caso dos autos.

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