Requereu o Ministério Público o cancelamento da inscrição eleitoral n.º 006040532356, uma vez não ter o eleitor comprovado ter tratamento de igualdade previsto no Estatuto da Igualdade (Decreto n.º 70.391/72).
É o sucinto relatório. DECIDO.
Verifica-se pelas informações juntadas aos autos pelo cartório eleitoral bem como pelo espelho da inscrição do eleitor que trata-se de cidadão português, sem naturalização brasileira.
