NÃO HÁ PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.
599 - Discussão e votação únicas do Recurso nº 35/2011, interposto pelo Vereador Aurélio Miguel (PR) contra a decisão do Presidente que respondeu a Questão de Ordem Sobre a retirada de assinatura de Requerimento de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito posteriormente à sua entrega à Mesa.
