Página 1230 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2016

diretamente da parte. 4.1. As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. 4.2. Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito (4.1.), o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. 4.3. Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado (4.1.), deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estarão à disposição, não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências. 5. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências.” Texto extraído do Cap. VI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Int. - ADV: GIULLIANO MARINOTO (OAB 307649/SP)

Processo 100XXXX-74.2015.8.26.0053 - Execução Contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Adriano Andrade Padilha - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FESP - Vistos.Fls. 146/150: o Exequente primeiramente solicitou o custeio do Colégio Tatuapé, que atualmente está com a licença para funcionar cassada. Deste modo, apresentou outra Instituição com condições de atendê-lo, qual seja, VIDA Escola Integrada de Educação Especial, na qual deveria ser efetivada sua matrícula pela Fazenda Pública do Estado.Intime-se a Fazenda do Estado para apontar, em 10 dias, se há vaga disponível nesta instituição. Sem prejuízo, oficie-se ao CAISM para designação de data e hora para avaliação do autista.Int. - ADV: PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS (OAB 202919/SP), MARCUS VINICIUS ARMANI ALVES (OAB 223813/SP)

Processo 100XXXX-80.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Tratamento da Própria Saúde - Tereza Miguel de Araújo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Manifeste-se a autora sobre a contestação apresentada. - ADV: CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), MARCELLO GARCIA (OAB 169048/SP)

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