O processo de fiscalização sub examine, regularmente autuado, foi encaminhado à Divisão de Aposentadorias e Pensões -unidade técnica da Secretaria do Tribunal responsável pela instrução dos processos de apreciação de legalidade de atos sujeitos a
registro.
Em sua análise, a Divisão de Aposentadorias e Pensões informou, inicialmente, que o caderno processual atendeu ao disposto
