autos da Ação Ordinária impetrada por menor particular, devidamente assistida por sua genitora, deferiu o pleito da impetrante no sentido de que fosse efetivada sua matrícula no Curso de Ciência e Tecnologia da referida Universidade, bem como fosse emitido pelo Estado do Rio Grande do Norte o certificado de conclusão do Ensino Médio.
2. Em que pese a fixação do critério etário em dispositivos normativos e regras editalícias, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem ser levados em consideração, principalmente à luz do caso concreto.
3. A Carta Magna dispõe sobre o acesso à educação, e a garantia da observância do princípio da meritocracia (art. 208, V) (mérito), para o aluno que se submeteu a exaustivo e difícil exame.
