Página 6662 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2016

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

5. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no AREsp 757.300/SP, Sexta Turma , Rel. Maria Thereza de Assis Moura , DJe 23/10/2015)

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIA INADEQUADA. HC DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado Sumular 182 desta Corte Superior.

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