DECISÃO
1. Cuida-se de recurso especial interposto por ROSANE MARIA ROSA FEIJÓ, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. CDC. REVISÃO. RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
