Página 2505 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Junho de 2016

Afirma a autora que é portadora de esclerose múltipla e usuária dos medicamentos Colecalciferol, sendo necessária a ingestão de 7 cápsulas, bem como de Ômega 3 DHA 500 mg (4 cápsulas ao dia), sendo tais medicamentos adquiridos no site www.ihebr.com.

Após o deferimento da tutela de urgência nos autos do processo 050XXXX-37.2016.4.02.5155, a autora realizou nova compra que totalizou US$ 71,92 (setenta e um dólares americanos e noventa e dois centavos).

Contudo, ao retirar a encomenda nos Correios, foi surpreendida pela cobrança da quantia de R$ 191,50, entendendo que está isenta da cobrança do imposto de importação.

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