Encaminhe-se esta decisão à Primeira Câmara, para fins de publicação e transcurso do prazo recursal. Em seguida, envia-se à Seção de Arquivo e posterior devolução ao órgão de origem.
Gabinete do Conselheiro Substituto DELANO CARNEIRO DA CUNHA CÂMARA, em Teresina - Piauí, 24 de maio de 2016.
(assinado digitalmente)
