Página 54 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) de 20 de Junho de 2016

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 106/2016-GDC

PROCESSO: TC/003729/2016

ASSUNTO: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS (REGRA DE TRANSIÇÃO – EC Nº 41/03)