9.5.8. condutas irregulares atribuíveis à empresa Sobieski & Sobieski Ltda.(CNPJ 10.387.902/0001-86):
9.5.8.1. recebimento de pagamentos sem a devida comprovação da efetiva entrega dos medicamentos à Prefeitura Municipal de Braganey/PR, em razão dos Contratos 98/2010 e 33/2011, referente às notas fiscais n. 40, 97, 99, 134 e 135;
9.5.8.2. emissão das notas fiscais n. 40, 97 e 99 sem a indicação do número do lote de fabricação dos produtos nelas constantes, em desacordo com o artigo 13, inciso X, da Portaria Anvisa 802/1998, c/c o art. 1º, I, da Resolução Anvisa RDC 320/2002:
