Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Junho de 2016

132 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 811, de 2015, (Autógrafo nº 31463), vetado totalmente, de autoria do deputado Raul Marcelo. Dispõe sobre mecanismos de inibição da violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares e/ou testemunhas no Estado, por meio de monitoramento eletrônico de agressor e multa. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

133 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 819, de 2015, (Autógrafo nº 31488), vetado totalmente, de autoria do deputado Léo Oliveira. Obriga os estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços no Estado a manter em local visível e de fácil acesso ao público pelo menos um exemplar do Estatuto do Idoso. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

134 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 888, de 2015, (Autógrafo nº 31460), vetado totalmente, de autoria do deputado Teonilio Barba. Cria o Conselho Estadual de Política Industrial e Comercial do Estado de São Paulo - CEPICESP. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

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