RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
AGRAVANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE SANTA CATARINA - OAB/SC
ADVOGADO : CYNTHIA DA ROSA MELIM E OUTRO (S)
Página 3217 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2016
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