DECADÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO. CARÁTER GERAL. PARIDADE. ART. 40, § 8º, DA CF/88. CABIMENTO. APOSENTADORIA ANTERIOR À EC N. 41/2003. PRECEDENTES STJ E STF. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
DECISÃO
Vistos.
