LEI 9.868/99 . NÃO OCORRÊNCIA. DEMARCAÇÃO. COMUNICAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou admissibilidade a recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 208):
