DECISÃO
Trata-se de agravo interposto pela FÁBRICA DE CONSERVAS PORCO DE OURO LTDA - MICROEMPRESA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial fundado na alínea a e c do permissivo constitucional, e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 373):
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO (AUTO DE INFRAÇÃO) CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - EMPRESA IRREGULARMENTE AUTUADA PELA MUNICIPALIDADE DIANTE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CETESB - AUTO DE INFRAÇÃO INVÁLIDO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - NÃO RESTOU COMPROVADO PELA EMPRESA QUALQUER PREJUÍZO INDENIZÁVEL - MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PARCIAMENTE PROCEDENTE - APELOS DESPROVIDOS. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 389/394).
