Página 9397 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Junho de 2016

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

recolhimento do preparo, desde que preenchida com todos os dados indispensáveis à sua vinculação ao processo, facultada à parte adversa eventual impugnação do documento". (REsp 1428160/MA, 3ª Turma, Rel. a Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 31/3/2014).

2. Recurso especial provido.

DECISÃO

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