Proc. 025XXXX-76.2014.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR X WALTER GONÇALVES MOURÃO JUNIOR CB PM RG 76.477 (Adv (s). Dr (a). JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA (OAB/RJ-147919), Dr (a). MARIANA MASCARENHAS OLIVEIRA (OAB/RJ-179701), Dr (a). CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO (OAB/RJ-150472) Despacho: Dê-se ciência às partes de fls. 409/411. Após, caso nada seja requerido, intimem-se as partes a se manifestar em alegações finais.
Proc. 025XXXX-46.2014.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR X CLELIO RIBEIRO DOS REIS 2º SGT PM RG 54.242 E OUTRO (Adv (s). Dr (a). ALUIZIO RENATO DIONIZIO DOS SANTOS (OAB/RJ-174005) Decisão: 1. Deixo de receber o Recurso em Sentido Estrito interposto pela Defesa às fls. 763/774, uma vez que não há qualquer previsão legal para a interposição do mesmo quando o pronunciamento judicial atacado estiver mantendo a prisão preventiva. Frise-se que o artigo a que a Defesa faz referência em seu pedido diz que caberá Recurso em Sentido em Estrito quando indeferido o pedido do Ministério Público para decretação da prisão preventiva ou quando houver a revogação dessa prisão, o que não abarca o presente caso. Além disso, a tramitação mais longa do presente recurso é mais desfavorável ao acusado, devendo a Defesa se utilizar de meios mais céleres e mais própícios, como o Habeas Corpus. Dê-se ciência às partes. 2. Dê-se ciência às partes de fls. 775 e seguintes. Após, caso nada seja requerido, aguarde-se por 20 dias as respostas.
Proc. 026XXXX-87.2014.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR X FLAVIO FIDELIS 3º SGT PM RG 66.613 E OUTRO (Adv (s). Dr (a). LAZARO LEONARDO RANGEL DOS SANTOS (OAB/RJ-172564), Dr (a). MARCOS BARROS ESPINOLA (OAB/RJ-081879) FICA A DEFESA DO 1º RÉU INTIMADA A TOMAR CIÊNCIA DA CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA ÀS FOLHAS 292 E SEGUINTES..
