A mat?ria foi publicada no Di?rio do Legislativo de 3/6/2016 e distribu?da ?s Comiss?es de Constitui??o e Justi?a e de Transporte, Comunica??o e Obras P?blicas.
Cabe a este ?rg?o colegiado o exame preliminar do projeto quanto aos aspectos jur?dico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, ?a?, do Regimento Interno.
Fundamenta??o
