dominicais ou dominiais, que n?o possuem afeta??o p?blica, raz?o pela qual podem ser objeto do com?rcio jur?dico de direito privado.
Em decorr?ncia disso, o projeto de lei em exame deve autorizar o Poder Executivo a fazer a doa??o dos bens a Munic?pio de Rio Doce, sem necessidade de declarar sua desafeta??o.
Com rela??o ? transfer?ncia da titularidade de bens p?blicos, as regras b?sicas constam no art. 18 da Constitui??o do Estado, que exige avalia??o pr?via, autoriza??o legislativa e licita??o para a aliena??o de im?veis. O dispositivo excepciona a exig?ncia de processo licitat?rio quando se tratar de doa??o e permuta, na forma da lei.
