DECRETO Nº 49.143, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o contido no Parecer PGE/PA 1405/2016, aprovado pelo Despacho Jurídico PGE/PA/CD-1395/2016, ambos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1800-8426/2014,
DECRETA:
