Página 16 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Julho de 2016

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

devidamente juntada aos autos, que aponta óbice intransponível ao processamento do feito, nego seguimento ao recurso (art. 13, V, c , do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 12 de julho de 2016.

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