responsável por essa complementação, mas sem previsão de sistema contributivo para se ter direito ao recebimento da complementação de aposentadoria.
No caso dos autos, a reclamante foi admitida em 15/05/1979, como escriturária (Id. 53b9ab6). Se aposentou, por tempo de contribuição, em 18/05/2009, com 30 anos e 04 dias de tempo de serviço (Id. 78e53d7), portanto, na vigência das regras editadas pela Lei Municipal nº 3.126/02.
No entanto, ao se aposentar, obteve o benefício do INSS, sem a complementação por parte da Municipalidade, que havia editado a Lei n. 3.600/07, revogando a Lei n. 3.126/02.
