Diário Oficial de 04-05-2016, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007.
15248973 - RITA DE CASSIA TAVARES GROSSI - SGP 75114/2016 - À vista dos elementos de instrução dos autos, ARQUIVE-SE o recurso de 24-05-2016, referente à Guia de Perícia Médica de 17-06-2015, pois intempestivo, ou seja, foi protocolizado fora do prazo legal, nos termos dos artigos 46, 47 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007.
41180314 - ROBERTA ALVES CARDOSO AZEVEDO - SGP 58913/2016 - À vista dos elementos de instrução dos autos, INDEFIRO o recurso datado de 19-05-2016, referente à Guia de Perícia Médica de 22-03-2016, contra a decisao publicada no D.O. de 05-05-2016, tendo em vista que não foram apresentados novos elementos que justifiquem a revisão da decisão diante dos dados constatados na perícia médica realizada.
