Segunda-feira, 25 de julho de 2016
2. FUNDAMENTAÇÃO
No presente caso, ao analisar a Manifestação Técnica confeccionada pela SecexDenúncias – Secretaria de Controle Externo de Denúncias e Representações (fls. 37/40), verificou que a representação é redigida com a clareza suficiente a fim de compreendermos os pontos impugnados pelo representante, contendo informações sobre o fato, a autoria, as circunstâncias e os elementos de convicção.
