Página 22 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 26 de Julho de 2016

Tribunal de Contas de Mato Grosso

6.3. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.

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