Art. 37. A falta de prestação de contas ou sua desaprovação total ou parcial implica a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário e sujeita os responsáveis às penas da lei.
A jurisprudência é no seguinte sentido:
“(TREGO-000107) PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEI 9.096/95 E RES. TSE 19.768/96. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUSPENSÃO DO REPASSE DAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO.
