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21 de outubro de 2014
Pg. 752. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/12/2009

Pág. 752. . Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 01 de Dezembro de 2009

Página 752 01/12/2009DJSC

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

obstando o ajuizamento de nova ação no tocante às três últimas parcelas atualmente vencidas, pelo rito do art. 733 do CPC. Outrossim, inviável transmudar a presente execução para o procedimento por quantia certa, valendo anotar: “DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ARTS. 732 E 733 DO CPC - CUMULAÇÃO NOS MESMOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTOS - RECURSO DESPROVIDO 1. O art. 573 do Código de Processo Civil possibilita a cumulação de execuções desde que respeitada a idêntica forma do Processo. 2. Não há como cumular os meios expressos nos arts. 732 e 733 do Código de Processo Civil nos mesmos autos de execução de alimentos ante a incompatibilidade de procedimentos e a probabilidade de ocorrência de tumulto processual.” (Agravo de Instrumento n. 2003.027347-6, de Jaraguá do Sul. Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato. Julg. em21.5.2004.) Anoto, efetivamente, como duas citações e duas relações processuais com procedimentos diversos em autos únicos. Nada obsta que o alimentando promova duas execuções (pelo art. 733 em relação as três últimas parcelas e pelo art. 732 em relação às demais anteriores), mas para tanto deve ajuizá-las separadamente. Este é o procedimento correto processualmente e que atende à recomendada cisão da execucional. Consigno, por fim, que a insurgência do executado de fls. 159/160, deverá ser discutida em autos próprios. Isso posto, com fulcro no artigo 269, II, do CPC, julgo extinto o Processo. Oficie-se ao Egrégio Tribunal de Justiça, dando ciência da presente decisão. Custas e honorários pelo executado, estes que arbitro em 10% do valor dado à causa. Certificado o trânsito em julgado e pagas as custas, dê-se baixa e arquive-se, com as devidas anotações. P.R.I. e arquive-se.

ADV: ISMAEL ALVES DOS SANTOS (OAB 016.533/SC)

Processo 038.02.022920-5 - Investigação/Negatória de Paternidade/ Maternidade / Ordinário - Autora : E. C. de O. - Réu : C. A. B. - Vistos, etc... Trata-se de ação de investigação de paternidade ajuizada por E. C. O., representada por sua mãe D. P. O. em desfavor de C. A. B.. Considerando a ausência de impugnação ao resultado do exame de DNA, o ajuste firmado entre as partes, e o parecer Ministerial favorável, homologo, para que surta seus jurídicos efeitos, o reconhecimento de paternidade efetuado pelo réu e as cláusulas que compõem o acordo de fls. 16/17, extinguindo o Processo na forma do art. 269, III, do CPC. Expeça-se mandado para averbação do patronímico paterno junto ao Registro Civil em que foi lavrada a certidão de nascimento da parte autora, a qual passará a se chamar E. C. O. B., tendo como avó paterna M. V. R. Oficie-se para o desconto da pensão alimentícia, conforme pactuado. Sem custas. Honorários em 10 URH’s. P.R.I., cumpra-se e arquive-se.

ADV: CYNTHIA GRUNER BIRCKHOLZ (OAB 010.256/SC), NELSON GONCALVES GRUNER (OAB 002.857/SC)

Processo 038.03.002332-4 - Investigação/Negatória de Paternidade/ Maternidade / Ordinário - Autora : G. M. - Réu : V. G. - Ante o exposto, Julgo Procedente o pedido neste autos formulado por G.M.para, sentenciando o Processo com resolução do mérito na forma do art. 269, I, do CPC: 1) declarar e determinar a averbação da paternidade de . em relação à autora; 2) fixar pensão alimentícia em um saláriomínimo mensal, devidos a partir da citação até a data em que a autora completou dezoito anos, a ser paga pelo requerido Valdir Gutz. Custas e honorários pelo requerido, estes que fixo em 20% do valor da soma de 12 prestações alimentícias. Transitada em julgado, expeça-se mandado averbação do patronímico paterno como Valdir Gutz, passando a autora a se chamar Giselle Maass. Acrescentandose, ainda, os dados relativos aos avós paternos. P.R.I. Após as formalidades legais, arquive-se, dando-se as devidas baixas.

ADV: CAROLINA SOARES MIRANDA (OAB 026.816/SC), VORLEI ALVES (OAB 010.462/SC)

Processo 038.03.018700-9 - Exoneração de Alimentos / Ordinário - Autor : E. G. F. - Réu : R. W. dos S. F. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado, reconhecendo como cessada a obrigação alimentar do autor em relação ao réu, sentenciando o Processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Oficie-se à empresa empregadora e/ou INSS informando sobre a presente decisão, para cumprimento. Sem custas. P.R.I. e, transitada em julgado, arquive-se.

ADV: LUÍS ALEXANDRE NASCIMENTO (OAB 004.589/SC)

Processo 038.03.034322-1 - Investigação/Negatória de Paternidade/ Maternidade / Ordinário - Autor : R. B. - Réu : N. L. R. - Tendo em vista o parecer Ministerial favorável e a composição firmada, homologo para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo de fls. 25/26, com o reconhecimento da paternidade de ., e demais condições nele fixadas. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o Processo, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. O menor passará a se chamar . averbando-se ainda o nome dos avós paternos noticiados nos autos. Expeça-se mandado de averbação. Oficie-se à empresa empregadora do requerido para os descontos dos alimentos acordados. Sem custas, em face da gratuidade por ora deferida. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as devidas anotações.

ADV: MARISA DIETRICH (OAB 006.861/SC)

Processo 038.03.037369-4 - Separação Litigiosa / Lei Especial -Autor : R. M. S. - Réu : C. A. K. - Retornem os autos ao arquivo, dando-se as devidas baixas.

ADV: EVA TEREZINHA MANN (OAB 015.663/SC)

Processo 038.04.003124-9 - Execução de Prestação Alimentícia / Execução - Exequentes: A. P. V. e outro - Executado : R. V. -R.h. Defiro o prosseguimento da execucional, na forma do artigo 732 do CPC. Para tanto deverá o exeqüente, indicar a existência de bens penhoráveis. Prazo: 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos.

ADV: FABIO GIFFHORN (OAB 007.164/SC), JEFFERSON LAURO OLSEN (OAB 012.831/SC)

Processo 038.04.006358-2 - Separação Litigiosa / Lei Especial -Autora : C. R. M. - Réu : L. A. M. da F. - Expeça-se mandado de averbação. Custas e honorários advocatícios de forma recíproca pelas partes, que fixo em 10% sobre o valor da causa para cada parte, considerando que a autora não teve êxito no pedido de reconhecimento de culpa e alimentos para si, o que faço com fundamento no art. 21 do CPC. Em relação à autora, observa-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, uma vez que defiro o benefício da justiça gratuita à mesma. P. R. I. Após as formalidades legais, arquive-se, dando-se as devidas baixas.

ADV: ALESSANDRO GRUNER (OAB 017.702/SC), CYNTHIA GRUNER BIRCKHOLZ (OAB 010.256/SC), EVANDRO ROUSSENQ SCHAEFER (OAB 015.534/SC)

Processo 038.04.012350-0 - Execução de Prestação Alimentícia / Execução - Exequentes: H. B. de S. e outros - Executado : M. J. de S. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Processo, o que faço com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas. P.R.I. Após as formalidades legais, arquive-se.

ADV: AMADEU PAULO DA SILVA (OAB 004.193/SC), AMADEU PAULO DA SILVA JUNIOR (OAB 013.433/SC)

Processo 038.04.013636-9 - Tutela/Destituição da Tutela / Infância e Juventude - Requerente: M. D. da S. - Requeridos: J. A. de O. e outro - R.h. Intime-se a autora, para dizer se concorda com a retificação do pedido inicial para guarda, ante a situação dos autos. Cumpra-se com urgência, ante a determinação da Meta 2 do CNJ.

ADV: ALDANO JOSE VIEIRA NETO (OAB 008.124/SC), ISOLETE OSSOWSKI (OAB 008.670/SC)

Processo 038.04.048284-4 - Dissolução/Reconhecimento de Sociedade de Fato / Ordinário - Autor : E. A. P. - Ré : T. M. - Ante o exposto, com fulcro no art. 267, III, do CPC, julgo extinto o presente Processo. Sem custas, eis que defiro o benefício da justiça gratuita. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.

ADV: ALVARO KIEPER FILHO (OAB 010.962/SC)

Processo 038.04.059330-1/001 - Execução de Sentença - Honorários - Exequente : A. K. F. - Executado : V. P. - Tendo em vista que o presente Processo encontra-se paralisado, sem o necessário impulso processual, por mais de 30 (trinta) dias, por culpa do exequente que, por não promover os atos e diligências que lhe competiam abandonou a causa, JULGO EXTINTO o Processo, o que faço com fundamento no art. 267, III, § 1º, do Código de Processo Civil. Desde já, defiro o desentranhamento dos documentos que instruiram a inicial, os quais deverão ser entregues ao exeqüente mediante recibo. Custa na forma da lei. P.R.I. Após, arquive-se.

ADV: PAULA GISELE PUQUEVIS DE MORAES (OAB 23986/SC)

Processo 038.08.047378-1 - Dissolução/Reconhecimento de Sociedade de Fato / Ordinário - Autora : J. G. - Réu : G. R. B. - Fica

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