Despachos do Chefe de Gabinete, de 16-8-2016
Proc. SAP/GS 133/15 - APLICANDO ao servidor WILLIAM DE ASSIS PACHECO, RG. 42.756.327-6, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de Nível I, EFETIVO, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos, no Centro de Detenção Provisória de Mauá, à pena de SUSPENSÃO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONVERTIDOS EM MULTA, em decorrência da violação dos deveres contidos no artigo 241, inciso XIV, da Lei Estadual nº 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar nº 942/03, com fundamento nos art. 251, inc. II, e 254 “caput” e § 2º, ambos, do mesmo Diploma Legal. (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h00 às 11h00 e das 13h00 às 15h00. – Advogados: Dr. Alexandre Alves de Godoy – OAB/SP 157.322, Dr. Adilson Suli Yaguinuma – OAB/SP 180.539, Dr. John Patrick Brennan – OAB/SP 262.667 e Dra. Nelci Mariscal do Nascimento Yaguinuma – OAB/SP 337.159).
Proc.SAP/GS 186/15 - JULGANDO PROCEDENTE a imputação irrogada na Portaria Inaugural e APLICANDO ao servidor Roberto José Ferreira - RG. nº 17.698.846, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, nível lll, SQC-III-QSAP, classificado quando dos fatos na Penitenciária “Adriano Marrey” de Guarulhos, a pena de SUSPENSÃO de 10 (dez) DIAS, convertidos em MULTA, em decorrência da violação contida no art. 241, inc. Vl, Xll e XIII, da Lei nº 10.261/68, com fundamento nos art. 251, inc. ll, e 254, parágrafo 2º, do mesmo Diploma Legal, com as alterações da Lei Complementar nº 942/03. (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09:00 às 11:00 e das 13:00 às 15:00hs. – Advogadas: Dra. Caroline Henrique de Oliveira – OAB/SP 302.036 e Dra. Bruna Fortuna de Oliveira-OAB/SP 353.159).
