Página 347 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Agosto de 2016

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

(...) Pelo exposto, com base nos fundamentos esposados na sentença,

conheço e dou parcial provimento aos embargos de declaração para alterar o