O Exmo. Sr. Juiz exarou :
(...) Pelo exposto, com base nos fundamentos esposados na sentença,
conheço e dou parcial provimento aos embargos de declaração para alterar o
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
(...) Pelo exposto, com base nos fundamentos esposados na sentença,
conheço e dou parcial provimento aos embargos de declaração para alterar o