Em sua análise, a Divisão de Aposentadorias e Pensões informou, inicialmente, que o caderno processual atendeu ao disposto na
Resolução TCE nº 2.782/96. Informou, ainda, o direito do requerente e a exatidão dos cálculos das parcelas que compõem os proventos da
aposentadoria referente ao benefício pleiteado, conforme consta do relatório de instrução.
