PROVIMENTO ao apelo e à remessa necessária, V.U.. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – MANDADO DE SEGURANÇA – FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE A CRIANÇA ATÉ CINCO ANOS, EM PERÍODO INTEGRAL – DIREITO À EDUCAÇÃO – CRIANÇA – DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL – AINDA QUE SE ADMITA O CHAMAMENTO AO PROCESSO NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA 63 DO TJSP, “É INDECLINÁVEL A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PROVIDENCIAR IMEDIATA VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL A CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE RESIDA EM SEU TERRITÓRIO”, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ FALAR EM PARTICIPAÇÃO NECESSÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO – EXIGIBILIDADE INDEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO – NORMAS DE EFICÁCIA PLENA – DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE DIREITOS PÚBLICOS SUBJETIVOS – INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AUTONOMIA DOS PODERES OU DETERMINAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – SÚMULA 65, TJSP – CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO PELO FORNECIMENTO DE VAGA EM CONDIÇÕES DE SER USUFRUÍDA – DISTÂNCIA MÁXIMA DE DOIS QUILÔMETROS OU FORNECIMENTO DE TRANSPORTE – PRECEDENTES – PLANEJAMENTO GERAL DO FORNECIMENTO DE EDUCAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO IMPEDE A EFETIVAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO INDIVIDUAL POR ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA CONVENIADA – RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA – MULTA COMINATÓRIA – POSSIBILIDADE -– RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS. - Advs: Arlindo Marcos Guchilo (OAB: 79253/SP) (Procurador) - Denise Melo Salazar - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 000XXXX-30.2014.8.26.0348 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Mauá - Apelante: M. de M. -Apelante: J. E. O. - Apelado: K. L. F. da S. (Menor) - Magistrado (a) Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo retido interposto e DERAM PARCIAL PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária apenas para reduzir o valor da multa em razão de eventual descumprimento da obrigação para o valor de R$ 200,00, por dia de atraso, mantendo-se, no mais, a r. sentença, V.U.. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – ECA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE, EM PERÍODO INTEGRAL - DIREITO À EDUCAÇÃO – PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL – EXIGIBILIDADE INDEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO – NORMAS DE EFICÁCIA PLENA – DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE DIREITOS PÚBLICOS SUBJETIVOS – INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AUTONOMIA DOS PODERES OU DETERMINAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – SÚMULA 65, TJSP – CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO PELO FORNECIMENTO DE VAGA EM CONDIÇÕES DE SER USUFRUÍDA – DISTÂNCIA MÁXIMA DE DOIS QUILÔMETROS – PRECEDENTES – RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA - LIMITAÇÃO À ORDEM CRONOLÓGICA DE ATENDIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO – INADMISSIBILIDADE - VALOR ARBITRADO POR EQUIDADE - MULTA COMINATÓRIA – POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS PARA ESTE FIM - AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. - Advs: Flavia de Aguiar Pietri Vicente (OAB: 332408/SP) (Procurador) - Ana Carolina Oliveira Golvim Schwan (OAB: 168736/RJ) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 000XXXX-05.2015.8.26.0196 - Processo Físico - Apelação - Franca - Apelante: P. de J. da V. da I. e J. de F. - Apelado: R. E. P. (Menor) - Magistrado (a) Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal) - NÃO CONHECERAM da apelação interposta, V.U.. - PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – PEDIDO DE SUPRIMENTO DE IDADE ACOLHIDO EM PRIMEIRO GRAU – PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO – ADOLESCENTE QUE ATINGIU A IDADE LEGAL PARA TRABALHAR – DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA QUE SE TORNA INEFICAZ – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA SUA REFORMA – APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. - Palácio da Justiça - Sala 111
